DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de novembro de 2013

Publicado no DOU de 07.11.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 232 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 210ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2013, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 156/13 - Dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.

CONVÊNIO ICMS 157/13 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA