DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de novembro de 2013

Publicado no DOU de 22.11.13.

Denúncia, pelo Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 46/92.

Nº 239 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 1º de dezembro de 2013, o protocolo ICMS abaixo indicado:

Protocolo ICMS 46/92 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA