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DESPACHO 258/13

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga margens de valor agregado sobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

13 de dezembro de 2013

Publicado no DOU de 16.12.13.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga margens de valor agregado sobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Nº 258 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, em atendimento a solicitação do Estado da Bahia, consoante o disposto na cláusula quarta, § 2º, do Protocolo ICMS 26/11, de 13 de abril de 2011, torna público que a margem de valor agregado prevista na legislação interna do referido Estado é a prevista no item 15 do Anexo 1 do RICMS/BA, Decreto 13.780/2012.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA