DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

13 de dezembro de 2013

·    Publicadono DOU de 16.12.13.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga margens devalor agregado sobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com colchoaria.

Nº 258 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, doRegimento da COTEPE/ICMS, em atendimento a solicitação do Estado da Bahia,consoante o disposto na cláusula quarta, § 2º, do Protocolo ICMS 26/11 , de13 de abril de 2011, torna público que a margem de valor agregado prevista nalegislação interna do referido Estado é a prevista no item 15 do Anexo 1 doRICMS/BA, Decreto 13.780/2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA