DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

  Em 10 dejaneiro de 2014

·    Publicadono DOU de 13.01.14.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos ProtocolosICMS 35/12.

Nº 6 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, da 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 35/12 , que   dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios,   a partir de 01 de maio de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA