DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de fevereiro de 2014

·    Publicadono DOU de 04.02.14.

Torna sem efeito a republicação do Convênio ICMS 138/13.

Nº 22 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tornasem efeito a republicação do ConvênioICMS 138/13 , de 18 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da Uniãode 6 de novembro de 2013, Seção 1, página 33, em razão de a mesma ter sidopublicada incorretamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA