DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de fevereiro de 2014

·    Publicadono DOU de 07.02.14.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 26 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivostextos:

PROTOCOLOICMS 1/14 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás paraindustrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão doICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA