DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de março de 2014

·    Publicado no DOU de 01.04.14.

·    Texto completo, em separado, das normas queintegram este Despacho.

Nº 54 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 215ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31 demarço de 2014, foram celebrado os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 37/14 - Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS 38/14 - Altera o Convênio ICMS 144/12,que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma queespecifica.

CONVÊNIO ICMS 39/14 - Autoriza o Estado da Paraíba adispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos nalegislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionadoscom o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 40/14 - Altera o Convênio ICMS 87/02, queconcede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados aórgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 41/14 - Autoriza o Estado do Acre a conceder prazopara pagamento do ICMS nas condições que especifica.

CONVÊNIOICMS 42/14 - Altera o Convênio ICMS 157/13 que autoriza o Estado doEspírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 43/14 - Altera o Convênio ICMS 121/12, queautoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 44/14 - Altera o ConvênioICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMSnas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias queespecifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA