DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de abril de 2014

·    Publicado no DOU de 30.04.14.

Nº 73 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 25/14 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 51/2013,que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazémnão alfandegado e posterior remessa interestadual.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA