DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2014

·    Publicadono DOU de 23.05.14.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

  Nº 93 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 217ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de maiode 2014, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 52/14 - Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauía dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos nalegislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,relacionados com o ICMS.

CONVÊNIOICMS 53/14 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção naimportação de uma composição (trem) para uso em montanha russa.

CONVÊNIOICMS 54/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS09/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concedersuspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria oubem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

CONVÊNIO ICMS 55/14 - Autoriza o Estado de Minas Gerais aconceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especificano dia internacional do Meio Ambiente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA