DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de julho de 2014

·    Publicadono DOU de 25.07.14.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 133 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 37/14 - Exclui o Estado doPiauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigênciado ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem aconsumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial noestabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA