DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de julho de 2014

·    Publicadono DOU de 01.08.14.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 142 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguinte Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seusrespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 38/14 - Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entreestabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato deintegração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

PROTOCOLOICMS 39/14 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitosem armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA