DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de agosto de 2014

·    Publicado no DOU de 27.08.14.

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 155 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 226ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 26 de agosto de 2014, foram celebrados os seguintesAjuste SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 16/14 - Disciplina procedimentos fiscais pararegularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, emoperações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

CONVÊNIO ICMS 99/14 - Altera o Convênio ICMS 89/13, que autorizao Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimosmediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 100/14 - Dispõe sobre aadesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 18/92, queautoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídasde gás natural.

CONVÊNIO ICMS 101/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado de SantaCatarina às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento dealimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA