DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 12 de setembro de 2014

Publicadono DOU de 17.09.14

Informa sobreaplicação no Estado de Sergipe ICMS 35/12 e 39/12.

Nº 173 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna públicoem atendimento a Secretariade Estado de Fazenda de Sergipe, que somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de janeiro de 2016:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 39/12 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA