DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 02 de outubro de 2014

Publicado no DOU de 07.10.14

ASecretaria da Fazenda do Estado da Bahia Divulga margens de valor agregadosobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com colchoaria.

Nº 186 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, econsiderando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS 26/11,torna público que a Margem de valor Agregado prevista na legislação interna doEstado da Bahia, nas operações com produtos de colchoaria sujeitas àsubstituição tributária, é a prevista no item 15 do Anexo 1 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA