DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de dezembro de 2014

Publicado no DOU de 29.12.14.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 238 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 233ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de dezembro de 2014, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 145/14 - Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso nas hipóteses que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA