DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de janeiro de 2015

Publicado no DOU de 08.01.15.

Torna sem efeito o Protocolo ICMS 99/14.

Nº 2 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem efeito o Protocolo ICMS nº 99, de 5 de dezembro de 2014, publicado pelo Despacho nº 223, de 10 de dezembro de 2014, no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 13 a 24, em razão do mesmo ter sido publicado incorretamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA