DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de fevereiro de 2015

Publicado no DOU de 27.02.15.

Nº 36 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 235ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de fevereiro de 2015, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 7/15 - Altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

CONVÊNIO ICMS 8/15 - Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA