DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de março de 2015

Publicado no DOU de 01.04.15.

Retificação no DOU de 29.12.15.

FS800i - Termo Descritivo Funcional nº 001/2015.

Nº 56 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte.

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/13 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritos no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

7. CONTADORES:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

8. INDICADORES:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal;

11.2. Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal;

11.3. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.4. Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.5. Não permite a impressão de cheques.

11.6. Não permite a autenticação de documentos.

11.7. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte externa do ECF.

11.8. Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante DARUMA realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.9. O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.10. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.

11.11. Na extração do arquivo binário do software básico, para validação do hash do mesmo é necessário à eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.12. O equipamento permite apenas o uso de casas decimais 2 (duas) ou 3 (três) para quantidade e/ou valor no registro do item.

11.13. O equipamento possui a função do QR-Code para autenticação do cupom fiscal.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/13 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

Campo Grande - MS, 20 de março de 2015.

13. REPRESENTANTE DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

 Publicada no DOU de 29.12.15.

No Despacho do Secretário-Executivo nº 56/15, de 31 de março de 2015, publicado no DOU de 1 de abril de 2015, Seção 1, página 35,

onde se lê:

“...

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

...”, 

leia-se:

 “...

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA