DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de março de 2015

Publicado no DOU de 01.04.15

Credencia órgão técnico para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

 Nº 058 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - FITEJ, CNPJ 79.359.840/0001-03, para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA