DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de abril de 2015

Publicado no DOU de 10.04.15

Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0005/2015.

Nº 069 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

• 1.     Dados do Termo

1.1.      Identificação do equipamento SAT

1.1.1.        Marca: DIMEP

1.1.2.        Modelo: D-SAT

1.1.3.        Versão do software básico: 01.01.00

1.2.               Número do Termo: 005/2015

1.3.               Data de emissão: 31/03/2015

1.4.               Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.               Legislação aplicável:

1.5.1.        Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER v.2.12.17)

1.5.2.        Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)

1.6.               Laudo da análise técnica

1.6.1.        Número: SAT008-015

1.6.2.        Órgão técnico responsável

1.6.2.1.     Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.     CNPJ: 24.492.886/0001-04

• 2.            Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.         Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2.         Razão social: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda

2.3.         CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4.         Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)

• 3.            Informações do modelo registrado

3.1.         Drivers de comunicação: arquivos “dllsat.dll”

3.1.1.     Versão: 01.00.42

3.1.2.     Sistema operacional: Windows 7

3.1.3.     Hash code/algoritmo (MD5): 24E7727B384834C4920AC76C55456CC5

• 4.            Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.         Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA