DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de junho de 2015

    Publicado no DOU de 17.06.15.

    Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

Nº 113 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 44/15 - Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA