DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 21 de agosto de 2015

Publicado no DOU de 24.08.15.

Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

Nº 156 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 246ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de agosto de 2015, foi celebrado os seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 92/15 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA