DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de setembro de 2015

Publicado no DOU de 15.09.15

Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0010/2015.

Nº 173 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

 TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. 1.     Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: DIMEP

1.1.2. Modelo: D-SAT

1.1.3. Versão do software básico: 01.02.00

1.2.   Número do Termo: 010/2015

1.3.   Data de emissão: 09/09/2015

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.15.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.3.5)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT011-015

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.         Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.         CNPJ: 24.492.886/0001-04

1. 2.     Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2.   Razão social: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda

2.3.   CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4.   Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)

1. 3.     Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “SAT.dll”.

3.1.1. Versão: 1.00.42

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5):

24E7727B384834C4920AC76C55456CC5

1. 4.     Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.   Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA