DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 18 de setembro de 2015

Publicado no DOU de 21.09.15.

Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

Nº 180 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 247ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de setembro de 2015, foi celebrado os seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 93/15 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA