DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de maio de 2016

Publicado no DOU de 24.05.16. 

Nº 81 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 262ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de maio de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 43/16 - Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01.

CONVÊNIO ICMS 44/16 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

CONVÊNIO ICMS 45/16 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.

CONVÊNIO ICMS 46/16 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA