DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de julho de 2016

Publicado no DOU de 15.07.16.

Publica o credenciamento de empresa para análise de Medidor Volumétrico de Combustíveis. 

Nº 115 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto § 3º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS n° 59/11, de 8 de julho de 2011, comunica que a FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, estabelecida na Av. João de Camargo, 510 – Centro – Santa Rita do Sapucaí - MG – CEP: 37.540-000, se credenciou para realização de Análise Estrutural e Funcional do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA