DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de Julho de 2016

Publicado no DOU de 25.07.16.

Nº 123 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 44/16 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PROTOCOLO ICMS 45/16 - Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA