DESPACHO 137/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 18 de agosto de 2016
Publicado no DOU de 19.08.16.
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 137 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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T J COMERCIAL LTDA EPP |
02.174.651/0001-23
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Av. Gov. C Calls de Oliv Filho - 00083 - Bairro: Monte Castelo - Município: Ubajara - Ceará CEP: 62.350-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
