DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de setembro de 2016

Publicado no DOU de 13.09.16.

Nº 160 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 268ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de setembro de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 89/16 - Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 90/16 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA