DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de setembro de 2016

Publicado no DOU de 28.09.16.

Nº 171 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS e Protocolo ECF celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ECF 1/16 - Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS

PROTOCOLO ICMS 51/16 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PROTOCOLO ICMS 52/16 - Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 53/16 - Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 54/16 - Altera o Protocolo ICMS 55/13 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

PROTOCOLO ICMS 55/16 - Altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 56/16 - Altera o Protocolo ICMS 113/13 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.

PROTOCOLO ICMS 57/16 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLO ICMS 58/16 - Altera o Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 59/16 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

PROTOCOLO ICMS 60/16 - Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS 61/16 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 62/16 - Altera o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 63/16 - Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 64/16 - Altera o Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 65/16 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 66/16 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó

PROTOCOLO ICMS 67/16 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 68/16 - Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 69/16 - Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA