DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de setembro de 2016

Publicado no DOU de 29.09.16

 Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 46/00.

Nº 173 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 1º de novembro de 2016, o Protocolo ICMS 46/00 - Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA