DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de dezembro de 2016

Publicado no DOU de 19.12.16.

Nº 219 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2016, foi celebrado o seguinte Convênio Arrecadação:

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/16 - Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA