DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1 de fevereiro de 2017

Publicado no DOU de 02.02.17.

Nº 013 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 272ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 3/17 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.