DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de março de 2017

Publicado no DOU de 24.03.17.

Nº 042 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 276ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de março de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 15/17 - Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 16/17 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA