DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de abril de 2017

Publicado no DOU de 26.04.17.

Nº 056 -  Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 48/17 - Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS 49/17 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 50/17 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIO ICMS 51/17 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA