DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de abril de 2017

Publicado no DOU de 28.04.17.

Nº 057 -  Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de abril de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 52/17 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA