DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de maio de 2017

Publicado no DOU de 18.05.17.

Nº 073 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 283ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 57/17 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

CONVÊNIO ICMS 58/17 - Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIO ICMS 59/17 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA