DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2017

Publicado no DOU de 11.07.17.

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0007/2017.

Nº 100 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1.Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: ELGIN

1.1.2.     Modelo: LinkerII

1.1.3.     Versão do software básico: 01.01.00

1.2.Número do Termo: 007/2017

1.3.Data de emissão: 03/07/2017

1.4.Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER  2.21.08)

1.5.2.     Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.9.4)

1.6.Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT040-017

1.6.2.     Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL

1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.

2.3.CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registrado

3.1.Drivers de comunicação: arquivo “dllsat.dll”.

3.1.1.     Sistema operacional: Microsoft Windows 7

3.1.2.     Hash code/algoritmo (MD5): 1AFFD4844F8085B314E93B01A7E1F0C3

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA