DESPACHO 30/18
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 26 de fevereiro de 2018
Publicado no DOU de 23.02.18.
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0005/2018.
Nº 030 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT
Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: LinkerII
1.1.3. Versão do software básico: 01.01.02
1.2. Número do Termo: 005/2018
1.3 Data de emissão: 23/02/2018
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.23.01)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.11.01)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT054-018
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252(AM)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo “dllsat.dll”.
3.1.1. Sistema operacional: Windows
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 1AFFD4844F8085B314E93B01A7E1F0C3
4. Equipe responsável pela verificação funcional
4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)
Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)
Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)
BRUNO PESSANHA NEGRIS