DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de março de 2018

Publicado no DOU de 07.03.18.

Publica Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018.

 Nº 035 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de março de 2018, foram celebrados os seguintes atos normativos:

CONVÊNIO ICMS 16/18 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

CONVÊNIO ICMS 17/18 - Altera o Convênio ICMS 161/17, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

BRUNO PESSANHA NEGRIS