DESPACHO 74, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Publicado no DOU 08.06.18.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.

Nº 074 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II, da cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/16 a partir de 1º de fevereiro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS