DESPACHO 85, DE 2 DE JULHO DE 2018

Publicado no DOU de 03.07.18.

Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 25/18 e 26/18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II, da cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 25/18, de 6 de abril de 2018, e no Protocolo ICMS 26/18, de 6 de abril de 2018, a partir de 02 de julho de 2018, conforme Decreto estadual nº 34.222, de 14 de junho de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS