DESPACHO 112, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOU de 30.08.18.

Publica o Credenciamento de Empresas Fabricantes - Convertedoras de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, com base no § 2º da cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, bem como no § 1º do artigo 1º e no art. 11, ambos do Ato COTEPE ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento das empresas fabricantes - convertedoras a abaixo identificadas para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, conforme ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO registradas nos processos SEI 12004.101592/2018-62 e 12004.101593/2018-15:

BRUNO PESSANHA NEGRIS