DESPACHO 116, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 17.09.18.

Publica Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de setembro de 2018, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 86/18 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 84/18, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

BRUNO PESSANHA NEGRIS