DESPACHO 119, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

 Publicado no DOU de 21.09.18.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 173ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 11 a 13.09.18, atribuiu ao fabricante Excel Produtos Eletrônicos Ltda., CNPJ 64.579.782.0001-48, o código EX, e atribui ao modelo ELS CEV 002 do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 04."

BRUNO PESSANHA NEGRIS