DESPACHO 138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 09.11.18.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 289ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de outubro de 2018:

PROTOCOLO ICMS 72/18 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

BRUNO PESSANHA NEGRIS