DESPACHO 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 24.12.18.

Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, de 19 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 1, página 785, em razão de o mesmo ter sido publicado anteriormente.

RENATA LARISSA SILVESTRE