DESPACHO 37, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Publicado no DOU de 21.06.19.

Atribui código de fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

                 O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2 do Anexo I, ambos do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 176ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 11 a 13.06.2019, atribuiu ao fabricante Tecnoliq Industria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 15.303.774/0001-69, o código TL, e atribui ao modelo VGL TANQ, versão 01.01 do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 05."

BRUNO PESSANHA NEGRIS