DESPACHO 40/19
Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
DESPACHO 40, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU dia 27.06.19.
Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,
PROTOCOLO ICMS 26/19 - Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
