DESPACHO 53, DE 16 DE JULHO DE 2019

Publicado no DOU de 17.07.19.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16, de 18 de fevereiro de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS